Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2008/A, de 25 de Junho
"Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta.

Despacho Normativo N.º 55/2008, de 27 de Junho
"Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a ..."

Despacho Normativo N.º 54/2008, de 27 de Junho
"Determina o período de candidatura ao “Programa Regional de Ap..."